Questão 1119864

1119864 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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Amapá - APLei 883/2005: Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.

a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

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