A assembleia-geral de credores prevista no art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falência), será composta por três classes de credores, sendo uma pelo titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, outra pelos titulares de créditos com garantia real e a terceira pelos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.