4271567 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a alternativa correta acerca de acordo com o direito empresarial.

A

Na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial da sociedade, respondendo os sócios de forma limitada e subsidiária pelas obrigações advindas da atividade empresarial.

B

A sociedade empresarial constituída para o exercício de atividade econômica deverá descrever, de forma clara e objetiva, um único negócio a ser futuramente exercido pelos seus sócios.

C

A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota terá efeitos imediato em relação à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de cinco anos.

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4271566 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio dos títulos de créditos que corresponde ao direito de exercício do que está consignado no título, independentemente das relações comerciais que deram origem à sua emissão, ou seja, anteriores à posse da cártula pelo atual credor.

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4271565 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direito Societário
Sociedade Limitada

De acordo com o direito empresarial, é correto afirmar que:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

B

Nos casos omissos, a sociedade limitada será regida de acordo com as normas gerais das sociedades anônimas.

C

O capital social das sociedades limitadas deverá ser dividido em quotas sociais de igual valor, cabendo uma ou diversa, a depender do aporte financeiro, a cada um dos sócios.

D

Ao sócio de uma sociedade limitada será facultada a integralização do capital social por meio de pecúnia ou pela prestação de serviço que tenha aderência ao objeto social da atividade empresarial.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade de responsabilidade limitada será sempre correspondente ao valor da sua participação societária.

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4271564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento comercial.

A

O estabelecimento deverá coincidir e retratar o local onde a atividade empresarial é desenvolvida.

B

A atividade empresarial desenvolvida em meio virtual deverá adotar a forma de estabelecimento comercial online, isto é, por meio de um endereço eletrônico na rede mundial de computadores.

C

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município.

D

A alienação do estabelecimento empresarial impossibilita o seu adquirente de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de dez anos.

E

Apenas os bens móveis corpóreos compõem o estabelecimento empresarial, estando afastados do conceito legal os bens imateriais e incorpóreos.

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4271563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.

A

Durante o processo falimentar, a sociedade falida será representada pelo conjunto formado pelos mais credores do empreendedor falido.

B

Os efeitos da decretação da falência serão extensíveis aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

C

O afastamento do devedor de suas atividades junto à empresa falida tem como objetivo impossibilitar o retorno do empreendedor falido à atividade econômica.

D

A falência ocorrerá por meio de um processo de natureza inquisitiva, sendo mitigadas a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

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4271562 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência não tem aplicação a:

1. sociedade de economia mista.
2. empresa pública.
3. empresário individual.
4. cooperativa de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271468 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos créditos de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

A

Consideram-se quirografários os juros vencidos após a decretação da falência.

B

As multas tributárias ostentam a mesma natureza concursal do crédito tributário.

C

Os créditos cedidos a qualquer título serão transformados e considerados créditos extraconcursais.

D

As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

E

Os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos subordinados.

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4271467 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

A

Antes da aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas já aprovados pela assembleia geral e lançados no balanço geral da sociedade.

B

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

C

Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa deverão ser informados pela Fazenda Pública credora na primeira oportunidade em que se manifestarem no incidente de classificação de crédito público.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções fiscais ajuizadas, das garantias oferecidas e do lapso prescricional.

E

Após deferido o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, o administrador judicial poderá recusar a eficácia da convenção de arbitragem e das cláusulas de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos.

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4271466 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Propriedade Industrial

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de registro para jogos eletrônicos.
2. proteção a descobertas e teorias científicas.
3. repressão à concorrência desleal.
4. repressão às falsas indicações geográficas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a alternativa correta acerca da duplicata.

A

Será gratuita a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

B

A emissão de duplicata sob a forma escritural ocorrerá mediante lançamento em sistema automatizado de escrituração gerido pelo Banco Central.

C

O sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural deverá manter sigilo de informações sobre inadimplementos registrados em relação a determinada operação comercial, mantendo, contudo, cópia eletrônica dos extratos emitidos.

D

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.

E

Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural não substituem o registro do título de crédito no Livro de Registro de Duplicatas.