A Sociedade Anônima do Futebol Bom Jardim (SAF) foi constituída por um fundo de investimento, a partir da iniciativa de pessoa natural, sócio e torcedor do clube de futebol Todos Juntos, para fomentar e desenvolver atividades relacionadas com a prática do futebol, nas modalidades feminino e masculino.

Acerca da modalidade de constituição de SAF, assinale a afirmativa correta.

O representante do Ministério Público requereu ao Juiz da falência a destituição do administrador judicial da massa falida de Empreendimentos Imobiliários Aperibé Ltda.
O pedido poderá ser deferido para decretar a destituição se ficar constatado que o administrador judicial

A sociedade empresária Movelaria Duas Barras Ltda. requereu recuperação judicial, teve deferido o processamento e apresentou no prazo legal o plano de recuperação judicial, prevendo a reestruturação de seus débitos. No prazo legal, três credores, todos quirografários, apresentaram objeções ao plano. O Juiz determinou a convocação de uma Assembleia de Credores para a deliberação sobre o plano e as objeções.
Na Assembleia de Credores, todas as classes estavam representadas e o resultado da votação do plano, por classe, foi o seguinte:

I. classe I, aprovação por 90% dos credores presentes;
II. classe II, rejeição por 100% dos dois credores presentes e igual percentual de créditos;
III. classe III, aprovação por 75% dos credores presentes, representando 60% dos créditos;
IV. classe IV, aprovação por 92% dos credores presentes.

Posta em votação pelo administrador judicial, a proposta de apresentação de plano alternativo pelos credores foi rejeitada.
Após a lavratura da ata da Assembleia e juntada aos autos, a recuperanda, representada por seu administrador, requereu a invalidação dos votos dos dois credores da classe II. Alega a recuperanda que os credores estavam obrigados a apresentar justificativa de voto contrário, exigência descumprida. Além disso, os credores deveriam ter manifestado, antes do início da votação, sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação com a devedora e eventual suspensão da Assembleia. Com esta atitude, os credores provocaram a rejeição do plano em bases que impedem a concessão impositiva da recuperação pelo juiz (cram down).

Considerando-se as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a invalidação do voto proferido pelos credores em Assembleia e sua abusividade, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do art. 23, da Lei nº 6.404/76, marque a opção INCORRETA:
Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 

Nos termos do art. 16, da Lei nº 6.404/76, marque a opção INCORRETA:
As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: 

A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.

A Lei nº 10.303/2001 reforçou a governança corporativa, inclusive ao ampliar os mecanismos de participação e a proteção de acionistas minoritários na estrutura de administração das companhias.

Após a reforma promovida pela Lei nº 10.303/2001, a emissão de ações preferenciais sem direito a voto permanece livre, sem a necessidade de concessão de qualquer vantagem patrimonial ou política mínima.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens seguintes.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere ao acesso a mercados e à simplificação de obrigações.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens seguintes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e não como condição de habilitação.