ficam liberadas as atividades de mineração em caso de geração de novos empregos permanentes;

são autorizadas as atividades de mineração sempre por prazo determinado, e obedecidas as normas legais;

são autorizadas as atividades de mineração em terrenos públicos abandonados;

ficam proibidas as atividades de mineração até 2010;

ficam proibidas as atividades de mineração, exceto com autorização do Chefe do Executivo, sempre por prazo determinado e obedecidas as normas legais.