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3569483 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Maracajá-SC
A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.

Está correto o que se afirma em:
 

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