As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento.

O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência.

Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes.

O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias.

A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.