a legislação aplicável ao lançamento é aquela do momento em que o procedimento do lançamento é realizado.

o lançamento é feito por declaração quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

o lançamento é efetuado de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

o lançamento por homologação ocorre quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

se a lei não fixar prazo a homologação do crédito tributário será de um ano, a contar da ocorrência do fato gerador.