Questão 3147066

3147066 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.

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