No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente de Fiscalização
120 Questões
Auxiliar Administrativo
120 Questões
Técnico de Serviços Operacionais
120 Questões