Magna Concursos
2678321 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Videira-SC
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, as leis complementares são aquelas que exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo competentes para as seguintes matérias:

1. Código Tributário do Município

2. Plano Diretor do Município

3. Diretrizes Orçamentárias

4. Concessão de Serviço Público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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