A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei ordinária.

A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo.

A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei complementar.

A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo, mas deverá necessariamente vir regulada por lei complementar.

A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por decreto.