O projeto da Lei Orçamentária Anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas as receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.

A LDO tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, não coincide com o ano civil.

A Lei que instituir o PPA conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais.