Questão 3614202

3614202 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-MT

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Os preceitos dessa Lei aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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