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Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor
é havido por inadimplente desde o dia em que
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Conforme o Código Civil, nas obrigações alternativas, a
escolha caberá ao
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Considerando o Código Civil, acerca do direito das
obrigações, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo(a)
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A partir da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a
penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre
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Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda
Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se
defender da execução fiscal por meio de
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Com base na Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será
apurada e inscrita
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À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato
impugnado, a parte interessada poderá requerer o
mandado de segurança no prazo de
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Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei
nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única
instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for
denegada, cabe recurso
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Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei
nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de
primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá
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Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa
correta, a respeito do mandado de segurança.
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