Questão 2988045

2988045 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

Provas:

Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados em lei municipal de Timbó/SC, marque a alternativa correta:

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (30) trinta dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (20) vinte dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (120) cento e vinte dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (90) noventa dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.

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