Questão 2512302

2512302 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a isenção assinale o item correto:

A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.

A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.

A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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