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3872820
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Juquitiba-SP
Provas:
Fiscal Ambiental
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Responsabilidade Ambiental
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:
A
os tratados, as convenções e as regras administrativas ao meio ambiente.
B
acesso a informações sigilosas.
C
a determinação de seu superior imediato.
D
gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.
E
requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público.
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