Magna Concursos
582493 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG
Considere as infrações seguintes.
I. Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos.
lI. Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento, na forma regimental.
De acordo com a Resolução nº 244/95, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o vereador que praticar as infrações acima considera-se incurso na sanção de:
 

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