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2585901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) sobre as garantias para obras e serviços.

I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos na forma da lei, seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pela autoridade competente.

II. O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

III. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado é obrigado a renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

 

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