Ser debatida pelas partes encarregadas até que haja comum acordo referente à execução de cada etapa do processo.

Constar no plano público de desenvolvimento e planejamento apresentado pelo município em questão.

Ser regulada por contrato e todas as entidades envolvidas serão encarregadas das funções de regulação e fiscalização de maneira equilibrada, justa e imparcial.

Ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.