- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a lacuna abaixo.
“As armas de fogo de uso serão registradas ”.