Leia as afirmativas a seguir:

I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e observado o disposto na lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

II. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Marque a alternativa CORRETA: