É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.