O zoneamento ambiental e o licenciamento ambiental.

As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

O estabelecimento de incentivos fiscais visando à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia para a melhoria da qualidade ambiental.

A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.