manter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança em colaboração de interesse público .

criar qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre eles.

cobrar tributos em relação a fatos geradores pendentes.

Manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.