Questão 2537732

2537732 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS

Provas:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, é CORRETO afirmar que:

A remoção do servidor somente poderá ocorrer de ofício, ou seja, somente, no interesse da administração.

O servidor não responde penalmente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo, estando sujeito somente às sanções administrativas.

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

É totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

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