No crime de peculato culposo, a reparação do dano antecede da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

O objeto jurídico do crime de peculato é o funcionário público.

O crime de peculato é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

Para fins penais, funcionário público é todo aquele que assume cargo ou função pública por meio de concurso público.

Configura o crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.