3527889
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Provas:
Direito Administrativo
Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal nº 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório poderá vir a influir na apuração da respectiva irregularidade. Segundo a referida legislação, nessa hipótese, é correto afirmar que Severo