Magna Concursos
3527889 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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Direito Administrativo

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal nº 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório poderá vir a influir na apuração da respectiva irregularidade. Segundo a referida legislação, nessa hipótese, é correto afirmar que Severo

 

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