- Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques
Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental
brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos
convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime
jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as
APPs e os Parque Estaduais: