limitação constitucional ao poder de tributar conferido aos entes políticos que optam pelo exercício da penalidade tributária perante os sujeitos passivos.

exclusão legal do crédito tributário que consiste no perdão optativo das penalidades pecuniárias.

dispensa legal, na qual os entes políticos detêm competência para instituir um tributo, mas optam por não a fazer.

retenção constitucional das obrigações tributárias, nas quais os entes políticos podem exigir contribuições, mas preferem não reter.