O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma Ação de Improbidade Administrativa em face de um Deputado Federal eleito pelo estado da Paraíba, de um Juiz Federal lotado na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e de uma Empresa Pública Federal, em virtude de suposto desvio de verbas destinadas à transposição do rio São Francisco. Simultaneamente, tramita uma causa entre uma Instituição de Previdência Privada e um beneficiário, na qual a União manifesta interesse jurídico em intervir como assistente. Por fim, um cidadão impetra habeas data contra o Comandante do Exército em razão de negativa de acesso a informações de caráter pessoal arquivadas no Ministério da Defesa. Com base nas normas da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.