Os crimes contra a ordem tributária são tratados principalmente pela Lei nº 8.137/1990. Nesse contexto, considere que Caio, residente jurídico do TRF5, foi chamado para colaborar em análise de condutas tipificadoras daqueles crimes, sendo-lhe solicitada a análise dos itens a seguir:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

II. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

IV. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

São considerados crimes contra a ordem tributária, apenados na Lei nº 8.137/1990, com detenção de seis meses a dois anos e multa, dentre os indicados nos itens acima, as condutas previstas em

Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A Constituição Federal de 1988 traz a competência para a sua instituição no bojo de seu texto. Considere que Tício, residente jurídico, foi chamado a manifestar-se sobre a competência residual para instituição de impostos. Para isso, ele deve analisar as afirmações a seguir:

I. É competência privativa da União, desde que os impostos criados sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto instituído pela União, no uso de competência residual, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

III. A instituição de imposto mediante competência residual deverá ocorrer através de lei complementar.

IV. Os Estados e o Distrito Federal somente poderão exercê-la, nos termos do princípio da simetria, caso a tenham previsto nos textos de suas Constituições (Estados), ou Lei Orgânica (Distrito Federal).

Sobre a competência residual para a instituição de impostos, de acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

Dentre as limitações ao poder de tributar estabelecidas constitucionalmente, destacam-se as imunidades tributárias. Considere que Mévio, residente jurídico, foi chamado a manifestar-se acerca da imunização do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Nesse sentido, é correto afirmar que se trata de imunização de:

O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. NÃO se aplica o princípio da anterioridade de exercício, por previsão da própria CF/88:

Sobre as contribuições previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Compete exclusivamente à União instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), como, por exemplo, a CIDE Combustível. Tais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

(  ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

(  ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

(  ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como, por exemplo, as contribuições destinadas aos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs).

Nos termos da CF/88, a sequência está correta em

Durante a apuração de possível crime federal de ação penal pública incondicionada, ocorrido em território brasileiro, o delegado de polícia instaurou inquérito policial após receber comunicação formal dos fatos. No curso da investigação, o Ministério Público Federal, ao analisar os autos, entendeu que ainda seriam necessárias novas diligências para o completo esclarecimento da autoria e materialidade, motivo pelo qual requereu o arquivamento do inquérito para posterior reabertura, caso surgissem novos elementos. À luz das disposições do Código de Processo Penal (CPP) sobre o inquérito policial, quanto à providência juridicamente cabível no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada cidade do interior, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial em razão da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O fato ocorreu em município diverso daquele onde se localiza o Juizado Especial Criminal que recebeu o termo. Designada audiência preliminar, o autor do fato não foi encontrado para citação pessoal no Juizado nem por mandado. Apesar disso, o magistrado determinou o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial, realizando atos processuais em comarca diversa por meio eletrônico, sem remessa dos autos ao juízo comum. Considerando, exclusivamente, a Lei nº 9.099/1995, especialmente quanto à competência e aos atos processuais no Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

Determinado servidor público federal é investigado pela prática de dois crimes federais ocorridos no mesmo contexto fático:

I. Um delito cuja pena máxima abstrata é de dois anos, sem violência ou grave ameaça; e

II. Outro delito federal conexo, cuja pena máxima excede dois anos.

Em razão da conexão, ambos os crimes passam a ser processados e julgados conjuntamente perante a Vara Federal comum, e não perante o Juizado Especial Federal Criminal. À luz da Lei nº 10.259/2001, quanto às consequências jurídicas da conexão para a competência e para a aplicação dos institutos despenalizadores, assinale a afirmativa correta.

No curso de investigação relativa a crime federal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima abstratamente cominada é inferior a quatro anos, o investigado confessou formal e circunstancialmente os fatos perante a autoridade policial. O Ministério Público Federal, entendendo presentes os requisitos legais, optou por não propor acordo de não persecução penal, requerendo, em seguida, o arquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de ausência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. A vítima foi regularmente comunicada do arquivamento e manifestou discordância dentro do prazo legal, postulando a revisão da decisão. Considerando o regime jurídico da ação penal pública e as disposições do Código de Processo Penal (CPP), quanto ao procedimento cabível no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos em curso. À época da entrada em vigor da nova lei, tramitava ação penal perante a Justiça Federal, na qual já haviam sido regularmente praticados atos processuais sob a égide da legislação anterior. Nesse contexto, determinado réu, cidadão brasileiro, foi denunciado por crime federal ocorrido em território nacional, sem envolvimento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro ou hipóteses de jurisdição especial. Considerando as normas gerais do processo penal, quanto à aplicação da lei processual penal ao caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.