Questão 1549188

1549188 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Big Advice
Orgão: Pref. Areiópolis-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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