Questão 441940

441940 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Competência da Justiça do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

declarar a abusividade, ou não, da greve.

a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

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