Em reclamação trabalhista movida contra determinado município, a sentença, líquida, condena o ente público ao pagamento de verbas equivalentes a noventa salários mínimos. O município, regularmente representado pela Procuradoria, interpõe recurso ordinário. Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e o cabimento da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.

Determinado município possui regime jurídico estatutário próprio para seus servidores efetivos e também mantém alguns empregados públicos celetistas em uma autarquia municipal, além de contratados temporários sob regime jurídico administrativo especial (art. 37, IX, da CF). Nesse contexto, considere que três ações são ajuizadas: 1) por servidor estatutário efetivo, pleiteando vantagens funcionais; 2) por empregado celetista da autarquia, postulando horas extras; e 3) por contratado temporário, alegando desvirtuamento do contrato administrativo. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para julgar cada demanda.

Sobre as provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

Acerca do dissídio individual no procedimento sumaríssimo, poderão ser partes no procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

1. Autarquias.
2. Empresa pública.
3. Administração direta.
4. Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre o mandado de segurança:

No curso de reclamação trabalhista, verificaram -se as seguintes situações:

I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.