A incidência do imposto depende da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade.

Considera-se edificado o bem imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

Não se consideram zonas urbanas as áreas constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a indústria ou comércio.

A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.