4067126 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor-Fiscal de Tributos
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

A contribuição de iluminação é lançada, em regra, por declaração.

B

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado, em regra, por declaração.

C

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é lançado, em regra, por homologação.

D

O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, é lançado, em regra, por homologação.

E

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem, em regra, seu lançamento de ofício.

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4067121 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar que eles podem instituir:

A

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Impostos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia como no caso da Taxa de Licenciamento de Anúncios do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse local; e contribuições, como as contribuições para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Impostos, como o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

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4062572 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Imagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto

A

é inconstitucional, pois qualquer isenção de taxas municipais só poderá ser concedida mediante lei específica municipal que regule exclusivamente a isenção ou as referidas taxas.

B

é inconstitucional, pois assuntos de natureza tributária são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal, não podendo o projeto, portanto, ser proposto por vereador.

C

não é inconstitucional, mas é desnecessário, na medida em que as isenções relativas às taxas, diferentemente dos impostos, podem ser estabelecidas por decisão do Poder Executivo municipal, mediante decreto.

D

depende, em razão da matéria tributária, para a sua aprovação, de votos favoráveis de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em votação em turno único.

E

é constitucional, pois as isenções devem ser veiculadas por lei específica, mas não necessariamente por lei de conteúdo exclusivo, não havendo, ainda, reserva de competência do Poder Executivo para a iniciativa do projeto.

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4057320 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea somente é aceito no ordenamento jurídico brasileiro quando não foi iniciado processo administrativo ou medida de fiscalização.

B

Mesmo com a apresentação da declaração e o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, as multas por atraso serão devidas, pois a denúncia espontânea apenas afasta eventual responsabilidade de natureza penal.

C

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea está previsto na legislação tributária nacional.

D

Com o início do procedimento de fiscalização, não é mais possível à empresa cumprir com suas obrigações tributárias. É necessário aguardar o término da fiscalização.

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4057315 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

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4052640 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

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Auditor de Tributos
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Considere a seguinte situação hipotética: em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda de um município em uma empresa de construção civil (contribuinte do município), optante pelo Simples Nacional, o auditor fiscal municipal examinou os registros fiscais, livros contábeis, notas fiscais de serviços emitidas, guias de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e declarações do Simples Nacional. Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa emitiu notas fiscais de serviços com valores inferiores aos efetivamente pagos pelos tomadores (com provados por extratos bancários e contratos apreendidos no estabelecimento do contribuinte na data da fiscalização), configurando possível redução indevida do imposto a pagar. O auditor fiscal lavrou auto de infração com o lançamento de ofício do imposto devido, acrescido de multa de 100% por omissão de receita e juros de mora, notificando o contribuinte para a apresentação de eventual defesa administrativa.
Com base na situação acima e nos conhecimentos sobre fiscalização e auditoria tributária, é correto afirmar que:

A

O auditor fiscal municipal não poderia ter utilizado extratos bancários como prova para lançamento de ofício, pois a fiscalização municipal está limitada à análise das notas fiscais do ISSQN, não podendo cruzar dados de instituições financeiras sem autorização judicial.

B

O auto de infração lavrado pelo auditor fiscal municipal é nulo de pleno direito, pois a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional compete exclusivamente à Receita Federal do Brasil, sendo vedada a ação fiscalizatória municipal sobre empresas enquadradas nesse regime.

C

O auditor fiscal municipal pode desconsiderar a contabilidade regular da empresa optante pelo Simples Nacional quando houver indícios de omissão de receitas, permitindo o lançamento de ofício do imposto com base em elementos externos (contratos e extratos bancários), desde que garantido o contraditório.

D

O auditor fiscal municipal é obrigado a adotar o arbitramento da base de cálculo do imposto apenas quando o contribuinte não apresentar livros f iscais, não podendo utilizar provas indiretas (como extratos bancários) se a contabilidade formal estiver regularmente mantida.

E

A multa de 100% aplicada no auto de infração é indevida, pois, em caso de omissão de receita, a fiscalização municipal só pode aplicar multa de mora (0,33% ao dia), sendo vedada a multa de ofício por omissão de receita em empresas optantes pelo Simples Nacional.

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3967836 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Verê-PR

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Fiscal de Tributos
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As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca das taxas:

A

O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor.

B

As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos.

C

Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

D

A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor.

E

É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

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3598089 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 6.516/2020, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, assinale a alternativa correta a respeito de como se realiza o cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio.

A

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será desconsiderada a parte correspondente das áreas comuns.

B

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada a área privativa de cada unidade e será considerado o percentual de 50% da parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

C

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será considerada apenas a área privativa de cada unidade.

D

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada a área privativa de cada unidade e a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

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3598087 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Um auditor fiscal da receita municipal do município de Uberaba, quando da realização de fiscalização em uma determinada empresa, constata a cessação das atividades dessa empresa, sem qualquer comunicação ao órgão fiscal do município. Nesse sentido, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, essa empresa estará sujeita a aplicação de qual penalidade?

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3598081 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Segundo o Art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre:

A

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

B

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

C

os serviços gráficos que, promovendo modificação física ou na aparência, constituam fases de elaboração de livros, jornais e periódicos, tais como impressão, encadernação, corte, dobra, costura, colagem, douração, gravação e plastificação.

D

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.