No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e
garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da
legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional
da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os
itens subseqüentes.
Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos,
liberdades e garantias individuais dizem respeito às suas
limitações recíprocas, na ordem constitucional.