A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, ainda que seja concedida em função de determinadas condições, pois a legislação infraconstitucional não tem a possibilidade de limitar a prerrogativa dos entes estatais para instituir e cobrar tributos de sua competência.

O contribuinte isento do recolhimento de tributos é obrigado a promover a escrituração dos livros fiscais, exceto se for expressamente dispensado por lei.

A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.

A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.

Embora, em regra, o tributo somente possa ser exigido com a ocorrência do fato gerador, é possível que a lei atribua ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

O adquirente de bem imóvel tem responsabilidade pelos tributos relativos ao bem adquirido, ainda que conste no título de aquisição a prova de quitação.

Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária, mas podem ser destinatárias do produto da arrecadação.

A obrigação tributária acessória tem por objeto a penalidade pecuniária decorrente do não-pagamento do tributo no prazo correto.

O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se refere à definição das garantias e privilégios do crédito tributário e aos poderes de investigação das autoridades fiscais.

O lançamento por arbitramento será realizado sempre que o contribuinte não promover corretamente a escrituração dos livros fiscais.