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Respondida
1956583
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Linhares-ES
Provas:
Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Decreto 24.643/1934: Código de Águas
Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
A
determinar a preservação das bacias hidrográficas.
B
identificar e nomear os corpos hídricos.
C
efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
D
dar suporte à Polícia Ambiental nas ações de fiscalização ambiental.
E
aprovar o Comitê de bacia Hidrográfica.
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