A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.

O ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.

O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.

Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.