- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Com base nas disposições da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei
8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), “para
fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência
Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal,
percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles
colegiados, [...] sendo vedada”:
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