Magna Concursos
1739422 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG
Provas:
A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta :
 

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