para a consecução dos objetivos do Programa de Coleta Seletiva, incumbe ao Poder Público, por meio do órgão municipal do meio ambiente, tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos.

compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente criar normas com procedimentos de recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem e outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, lixo eletrônico e outros.

reciclagem é a prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas.

a receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis será revertida integralmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.