Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Serão objeto de registro escrito todos os atos processuais realizados em audiência de instrução e julgamento, não sendo possível a gravação em fita magnética ou equivalente.

É provido somente por juízes leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

A prática de atos processuais em outras comarcas somente poderá ser solicitada por meio de intimação entregue por Oficial de Justiça.