as despesas cujo pagamento ocorreu em exercício anterior ao que aconteceu o fato gerador.

as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio para atender.

as despesas cuja inscrição como restos a pagar ainda é vigente, apesar de cancelado o direito do credor.

as despesas cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei e o direito do reclamante reconhecido, antes do início do exercício correspondente.

as despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.