- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)
- Teoria Geral do Crime
Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime
impossível, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo realizou práticas abortivas em sua namorada, que não se encontrava grávida.
Nessa situação, restou configurado o crime impossível em face da ineficácia absoluta do meio.
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Procurador do Ministério Público de Contas
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