Apenas os Fiscais Municipais são competentes para lavratura do Auto de Infração.

Considera-se infrator tanto o autor da conduta contrária às disposições legais como como quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.

As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de autuar o infrator incorrem nas sanções administrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outra em que tiverem incorrido.

Incorrem nas mesmas sanções as autoridades ou agentes que retardarem a autuação do infrator ou praticá-la indevidamente.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outras informações, o nome completo do infrator e endereço e a norma infringida.