A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).

As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.

No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.

O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.