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2707566 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS
Provas:

Analise as assertivas a seguir sobre o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. As organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas organizações civis de recursos hídricos.

II. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

III. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

IV. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, dentre outros, por representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?

 

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